O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou, na última sexta-feira (23), o projeto de lei que buscava tornar obrigatória a oferta de cardápios impressos em bares, restaurantes e casas noturnas no estado de São Paulo. A decisão do executivo estadual põe fim, por ora, à tentativa de reverter a predominância dos menus digitais, uma prática que se intensificou no setor de alimentação e entretenimento durante a pandemia de COVID-19.
Os Fundamentos da Decisão Governamental
A justificativa para o veto, conforme publicado no Diário Oficial, reside principalmente na alegação de que o direito de informação ao consumidor já se encontra adequadamente assegurado e disciplinado tanto na legislação federal quanto na estadual. Além do arcabouço legal já existente, Tarcísio de Freitas manifestou preocupação com os potenciais custos que a obrigatoriedade de cardápios físicos poderia impor aos estabelecimentos. O governador destacou a dificuldade em estimar os impactos financeiros, citando variáveis como o porte do negócio, o tipo de material a ser utilizado e a quantidade de cardápios necessários, sugerindo que tais despesas poderiam não ser facilmente absorvidas por todos os empreendimentos do setor.
A Proposta Legislativa e a Defesa dos Autores
O projeto de lei em questão, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro do ano passado, foi de autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL). A proposta previa a imposição de penalidades aos estabelecimentos comerciais que não cumprissem a determinação, com base nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Os parlamentares argumentavam que a adoção massiva de cardápios via QR Code surgiu como uma medida sanitária emergencial durante a crise da COVID-19 e que, com a superação da fase mais crítica, a exclusividade do formato digital deveria ser reavaliada. Eles enfatizavam que a ausência de opções impressas pode gerar constrangimento e exclusão para pessoas que não possuem acesso constante à internet móvel ou enfrentam dificuldades no manuseio de dispositivos eletrônicos, visando garantir a acessibilidade da informação a todos os consumidores.
Implicações para Consumidores e Estabelecimentos
Com o veto do governador, a prerrogativa de escolher o formato do cardápio – seja ele exclusivamente digital, impresso ou uma combinação de ambos – permanece a critério dos estabelecimentos paulistas. Para os consumidores, isso significa que a conveniência dos menus digitais seguirá predominando, embora a questão da acessibilidade para grupos específicos, levantada pelos autores do projeto, continue sendo um ponto de debate. Por outro lado, bares e restaurantes mantêm a autonomia para gerenciar seus custos operacionais sem a adição de uma despesa obrigatória relacionada à impressão e manutenção de cardápios físicos, o que representa um alívio para muitos negócios que buscam otimizar suas operações em um mercado competitivo. A decisão reflete um balanço entre a proteção ao consumidor e a liberdade econômica do setor privado.
A deliberação do governador Tarcísio de Freitas sobre a obrigatoriedade dos cardápios de papel evidencia a complexidade de regulamentar práticas que foram rapidamente adotadas em resposta a crises. Ao priorizar a legislação de defesa do consumidor já existente e as implicações econômicas para o setor, o governo estadual opta por não impor uma nova exigência, deixando para o mercado a adaptação e a oferta de soluções que atendam à diversidade de seus clientes sem a necessidade de uma intervenção regulatória adicional.
Fonte: https://www.infomoney.com.br
