Uma série de recentes decisões judiciais, que concederam liminares favoráveis a grandes operadoras de benefícios ao trabalhador como Ticket, VR e Pluxee, instalou um cenário de profunda insegurança jurídica e divisão regulatória no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Essa situação peculiar criou dois regimes distintos no mercado: enquanto algumas empresas atuam sob proteção judicial, aliviadas das novas diretrizes, outras são obrigadas a seguir integralmente as regras impostas pelo Decreto nº 12.712/2025. Esse descompasso gera desvantagem competitiva e afeta diretamente a cadeia de valor, desde empregadores até pequenos estabelecimentos.
A nova regulamentação do PAT, promulgada para aprimorar o programa, estabeleceu mudanças significativas, como a imposição de um teto de 3,6% nas taxas cobradas por operadoras de vale-refeição e vale-alimentação, além da redução do prazo máximo para o repasse de valores aos estabelecimentos comerciais de 30 para 15 dias. Contudo, as tutelas de urgência concedidas pela Justiça Federal suspenderam provisoriamente a fiscalização e a aplicação de sanções a empresas específicas que não se adequarem a essas determinações.
A Disparidade Regulatória e Seus Efeitos
O cerne das decisões judiciais reside na argumentação de que o Poder Executivo teria extrapolado sua competência ao regulamentar, via decreto, matérias que, segundo os argumentos, demandariam alteração por lei federal. Essa interpretação resultou na concessão de um fôlego temporário a algumas das maiores empresas do setor, permitindo-lhes manter modelos de negócio que divergem das novas regras, como a prática de taxas livres e prazos de repasse mais longos.
Para as operadoras que não obtiveram decisões judiciais similares, a conformidade com as novas exigências do decreto é compulsória, sob pena de sanções. Essa duplicidade regulatória não só distorce a concorrência, como também acarreta riscos financeiros consideráveis para as empresas que se veem obrigadas a adotar as novas regras imediatamente, enquanto seus concorrentes diretos operam sob condições mais flexíveis. Essa dinâmica cria um ambiente de incerteza e desequilibra o tabuleiro competitivo.
O Fim do 'Rebate' e a Reconfiguração do Mercado
Um dos principais objetivos da reforma do PAT é erradicar a prática do 'rebate', um mecanismo controverso onde as operadoras de benefícios oferecem descontos financeiros às empresas contratantes. Esse custo, por sua vez, é compensado por taxas de serviço elevadíssimas cobradas de bares, restaurantes e supermercados, onerarando o fluxo de caixa desses estabelecimentos.
A mecânica financeira do 'rebate' é simples: uma operadora cobra do empregador, por exemplo, R$ 95 para depositar R$ 100 ao funcionário. Os R$ 5 restantes não são um subsídio, mas sim um valor que é extraído diretamente dos estabelecimentos credenciados por meio de taxas de serviço desproporcionais. Apesar de legislações anteriores já proibirem o 'rebate', balanços de 2024 indicam que as empresas tradicionais do setor concederam mais de R$ 1,5 bilhão em descontos dessa natureza, evidenciando a persistência da prática e o volume financeiro envolvido.
Esta questão também expõe uma clivagem no mercado: enquanto operadoras mais jovens, como Flash, Caju, iFood Benefícios e Swile, apoiam as novas regulamentações do PAT, empresas mais tradicionais como Alelo, Sodexo, Ticket e VR, que juntas detêm mais de 80% da participação de mercado, posicionaram-se contra as mudanças e buscaram amparo judicial.
Consequências para Comerciantes e a Reação do Setor de Alimentos
O prolongamento de taxas de serviço elevadas, que podem chegar a 13%, e de prazos de repasse estendidos, garantidos pelas liminares, impacta diretamente a previsibilidade financeira e o fluxo de caixa de restaurantes, bares e outros estabelecimentos. Pequenos e médios negócios, em particular, são os mais vulneráveis a essa situação, que compromete sua saúde econômica e a capacidade de manutenção de empregos.
A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (FHORESP) já reagiu publicamente, orientando seus associados a reavaliar a aceitação de bandeiras de benefícios que utilizam o amparo judicial para não se adequarem às novas regras. A federação classifica como inaceitável que grandes empresas multinacionais busquem proteção judicial para preservar lucros extraordinários, enquanto o empresariado local e de menor porte luta pela sobrevivência e pela manutenção de seus negócios e postos de trabalho.
Perspectivas Legais e o Futuro do PAT
Diante do cenário de incerteza, a Advocacia-Geral da União (AGU) já está se mobilizando para contestar as decisões liminares. A AGU argumenta que a regulação implementada pelo decreto é fundamental para assegurar a concorrência justa e a eficiência do Programa de Alimentação do Trabalhador. O desdobramento desses recursos judiciais será crucial para definir a uniformidade regulatória e a efetividade das reformas propostas para o PAT.
A expectativa é que a resolução dessas disputas judiciais traga a clareza necessária para o setor, determinando se as novas regras de taxas e prazos de repasse serão aplicadas de forma equitativa a todos os participantes do mercado ou se a fragmentação regulatória persistirá. O desfecho terá um impacto duradouro na estrutura de custos dos estabelecimentos, na competitividade entre as operadoras e, em última instância, na qualidade e na acessibilidade dos benefícios oferecidos aos trabalhadores brasileiros.
Fonte: https://www.infomoney.com.br
