O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão que define parte das condições de cumprimento de pena para o general Walter Braga Netto. Em despacho assinado na última terça-feira, 10, o magistrado negou o pedido da defesa do ex-ministro da Casa Civil para ter acesso a serviço de TV a cabo na cela onde está custodiado, no Comando da 1ª Divisão de Exército, em Brasília. Contudo, a mesma decisão autorizou uma série de visitas previamente indicadas e solicitou informações adicionais para a análise de um pedido de matrícula em curso superior, que pode levar à remição de pena.
Indefinido: Acesso a Televisão por Assinatura
Condenado a 26 anos de prisão por sua participação no plano de golpe de Estado articulado após as eleições de 2022, Walter Braga Netto havia solicitado não apenas a permissão para receber visitas e iniciar um curso superior a distância, mas também a instalação de uma televisão por assinatura em sua unidade prisional. Ao analisar a petição, o ministro Moraes foi categórico ao indeferir o pedido referente à TV a cabo. Ele fundamentou sua decisão na Lei de Execução Penal (LEP), que, embora assegure direitos aos presos compatíveis com a privação de liberdade, não prevê a instalação ou posse de equipamentos eletrônicos como televisores por assinatura. O ministro enfatizou que tais direitos não são absolutos e devem estar em conformidade com o que é legalmente estabelecido para o regime de cumprimento de pena.
Estudo e Remição de Pena: Detalhes Solicitados
A possibilidade de remição da pena por meio do estudo continua em análise. Braga Netto manifestou interesse em se matricular em um curso superior oferecido pela Faculdade Estácio, na modalidade a distância. No entanto, para que o pedido seja avaliado e deferido, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a defesa apresente, em um prazo de cinco dias, a indicação precisa de qual curso o apenado pretende realizar. A Lei de Execução Penal estabelece que um preso pode remir um dia de sua pena a cada 12 horas de estudo, tornando a especificação do curso um passo crucial para a concretização desse benefício.
Agenda de Visitas Autorizadas na Unidade Militar
Diferente do pedido de TV a cabo, o ministro Moraes acatou a solicitação para autorizar visitas ao general Braga Netto. A decisão estabelece um cronograma específico para os encontros, todos agendados para ocorrer entre 14h e 16h. Entre os visitantes aprovados estão o senador e ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS), cuja visita foi marcada para quinta-feira, 12. Nos dias seguintes, a lista inclui Alexandre Chaves Faria e Ione Souza Braga Chaves Faria (domingo, 15); Sergio Borges Medeiros da Silva e Flávio Murillo Barbosa do Nascimento (terça-feira, 17); Eduardo José Barbosa e João Batista Souza dos Santos (quinta-feira, 19); e Eduardo Scalzilli Pantoja (domingo, 22). A autorização dessas visitas sublinha o respeito aos direitos de contato familiar e social, dentro das limitações e normativas do sistema prisional.
O Contexto da Condenação do Ex-Ministro
A condenação de Walter Braga Netto a 26 anos de prisão em regime fechado resulta de sua comprovada participação em crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. O ex-ministro da Casa Civil já estava custodiado no âmbito das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado que visava impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após as eleições de 2022. A atual decisão de Moraes, ao mesmo tempo em que restringe alguns confortos, assegura direitos fundamentais previstos na legislação, como o acesso a visitas e a possibilidade de remição de pena por estudo.
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