Em um movimento significativo para a saúde fiscal do país, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou recentemente a formalização de acordos com grandes instituições financeiras como Itaú, Santander e Citi. Essas transações, que resultaram no ingresso de aproximadamente R$ 2,4 bilhões em tributos aos cofres públicos nas últimas semanas, marcam um passo decisivo na resolução de antigas disputas fiscais. As negociações, conduzidas no âmbito de um programa governamental destinado a estimular a conciliação tributária, representam um alívio imediato para o resultado fiscal da União e sinalizam a eficácia das iniciativas de transação.
Acordos Multibilionários e o Reforço Fiscal
A quantia de R$ 2,4 bilhões, fruto dos acordos com Itaú, Santander e Citi, além de um montante adicional vindo do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), reflete o valor líquido após a aplicação de descontos concedidos pela PGFN. Esse valor, pago à vista pelas quatro instituições entre o final de dezembro e o início de janeiro, é um reforço direto e bem-vindo para as finanças federais. A iniciativa tem um impacto financeiro direto e tangível, contribuindo para a redução do passivo de litígios e para a melhoria do ambiente de segurança jurídica.
O Mecanismo da Transação Integral: Incentivos e Critérios
Os acordos foram alcançados através do Programa de Transação Integral (PTI), uma ferramenta criada pelo governo para oferecer um caminho alternativo à morosidade do judiciário. Conforme explicou Mariana Lellis, coordenadora-geral de negociação da PGFN, as transações foram negociadas individualmente, adaptando-se às especificidades de cada caso. O programa oferece descontos que, nestes casos, variaram entre 10% e 30%, com uma média de 21% sobre multas, juros e encargos, buscando um equilíbrio entre a recuperação do crédito público e o incentivo à adesão das empresas.
A definição do percentual de desconto levou em consideração diversos critérios, como o potencial de recuperação dos créditos, a duração do processo judicial, as chances de êxito ou revés para o governo na ação, além dos custos inerentes à manutenção das disputas e aos procedimentos de cobrança. Essa abordagem estratégica visa maximizar a eficiência na recuperação de débitos, evitando longos anos de incertezas e custos para ambas as partes.
Natureza dos Débitos e os Desfechos por Instituição
Cada acordo envolveu diferentes naturezas de débitos, refletindo a complexidade do contencioso tributário brasileiro. A PGFN buscou resolver disputas de longa data, cujos desfechos judiciais ainda apresentavam graus de incerteza.
Santander e Citi: Débitos da Extinta CPMF
No caso do Santander, o acordo se concentrou em disputas relacionadas à incidência da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em determinadas operações, resultando em um pagamento de cerca de R$ 1 bilhão ao governo após os descontos. O Citi, por sua vez, também liquidou débitos referentes à CPMF, desembolsando aproximadamente R$ 400 milhões.
Itaú: PIS/Cofins, Imposto de Renda e CSLL
As negociações com o Itaú envolveram discussões sobre a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Embora o governo tenha obtido vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, a ausência de uma decisão definitiva da corte sobre a modulação dos efeitos do julgamento levou a PGFN a optar pela transação. Essa escolha visou abreviar um trâmite judicial que ainda apresentava incertezas. Adicionalmente, o acordo do Itaú incluiu débitos relacionados a Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), com o banco pagando cerca de R$ 1 bilhão ao tesouro.
BDMG: Contribuições Sociais
Paralelamente, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) também firmou um acordo, envolvendo PIS/Cofins, e realizou um pagamento de R$ 140 milhões, somando-se ao esforço de arrecadação da PGFN.
Perspectivas de Expansão: Um Universo de Acordos em Análise
Ainda que o prazo para submissão de propostas ao Programa de Transação Integral tenha se encerrado em dezembro, a PGFN continua analisando um volume expressivo de cerca de 70 pedidos de acordos feitos por outras empresas. Este estoque de solicitações sugere que o montante já arrecadado pode ser ampliado nos próximos meses. Mariana Lellis ressaltou que existe um "universo ainda muito maior de instituições financeiras" e um "universo muito maior de dívidas" passíveis de negociação, com muitos desses casos tramitando sob sigilo, indicando um potencial contínuo para a resolução amigável de litígios e a geração de receita para o governo.
Apesar do sucesso na formalização desses acordos, as instituições financeiras envolvidas — Itaú, Santander, Citi e BDMG — optaram por não comentar publicamente os termos das transações.
A bem-sucedida implementação do Programa de Transação Integral, evidenciada pelos acordos com esses grandes bancos, demonstra a eficácia de mecanismos que visam à pacificação do contencioso tributário. Ao oferecer soluções consensuais, o governo não apenas reforça seus cofres de maneira expedita, mas também contribui para a desjudicialização e para a construção de um ambiente de maior previsibilidade jurídica para as empresas no Brasil.
Fonte: https://www.infomoney.com.br
