O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a proferir um julgamento de grande impacto para o Poder Judiciário, com a pauta da primeira sessão de 2026, marcada para esta quarta-feira, 4 de fevereiro, incluindo uma ação que contesta as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o uso de redes sociais por magistrados. A decisão final sobre a constitucionalidade dessas restrições definirá os limites da liberdade de expressão para juízes no ambiente digital, um tema que gera debate intenso entre associações de classe e a necessidade de preservar a imagem e a independência da Justiça.
As Diretrizes do CNJ e a Controvérsia da Magistratura
A Resolução de 2019 do CNJ estabeleceu um conjunto de parâmetros rigorosos para a atuação online de membros do Judiciário. Entre as principais exigências, destaca-se a observância de princípios como independência, imparcialidade, integridade e prudência. A norma proíbe expressamente que magistrados comentem processos em andamento, manifestem apoio a figuras políticas ou utilizem suas plataformas digitais para autopromoção, visando evitar qualquer comprometimento da imagem institucional ou da credibilidade individual dos juízes.
Essas restrições, no entanto, são alvo de questionamento por parte de diversas entidades da magistratura. As associações argumentam que a norma do CNJ extrapola limites razoáveis, configurando uma violação a direitos fundamentais, como a liberdade de expressão. Elas sustentam que a rigidez das regras é excessiva, podendo alcançar até mesmo comunicações privadas dos magistrados em aplicativos de mensagens como o WhatsApp, gerando apreensão sobre a extensão do controle da conduta digital.
O Andamento do Processo no STF
O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes, e o caso possui um histórico processual peculiar. Em 2022, a matéria chegou a ser analisada em plenário virtual, onde Moraes, acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber, votou pela manutenção das restrições aos magistrados. Contudo, o ministro Nunes Marques, ao pedir destaque, transferiu o julgamento para o plenário físico, o que implicou no reinício da análise do zero e na potencial reabertura do debate em um formato mais abrangente.
A transição do plenário virtual para o físico trouxe uma nuance adicional com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Embora seu voto favorável à manutenção das restrições seja preservado, seu sucessor na Corte, ministro Flávio Dino, não participará deste julgamento. Dessa forma, a deliberação começa com uma posição inicial que desfavorece o pleito das associações da magistratura, indicando um cenário complexo para as reivindicações de maior flexibilidade no uso das redes.
Debates Ampliados: Ética Judicial e Ano Eleitoral
A discussão sobre a conduta de magistrados nas redes sociais se insere em um contexto mais amplo de regulação ética do Poder Judiciário, especialmente em ano eleitoral. A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anunciou a emissão de orientações específicas aos tribunais eleitorais sobre a postura de juízes durante períodos de campanha. Uma das principais diretrizes é a proibição de manifestações, em qualquer meio – incluindo as mídias eletrônicas – que revelem a escolha política do magistrado, buscando assegurar a neutralidade do processo eleitoral.
Além disso, Cármen Lúcia também foi designada relatora de uma proposta para a criação de um código de ética específico para o Supremo Tribunal Federal, conforme anunciado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Embora as discussões em torno deste código não estejam exclusivamente focadas no uso das redes sociais, foram impulsionadas por eventos recentes, como o caso Banco Master, que colocaram em evidência a necessidade de balizar o comportamento dos ministros em diversas esferas.
A Presença Digital dos Ministros e Desafios das Plataformas
A relação dos ministros com o ambiente digital é diversa. Atualmente, nomes como Gilmar Mendes, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques mantêm contas ativas em redes sociais. Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes, conhecido por sua atuação contundente em casos envolvendo plataformas digitais, desativou seu perfil no X (antigo Twitter) em fevereiro do ano passado, refletindo talvez uma percepção sobre os desafios e as armadilhas desse espaço.
O próprio X, rede social do bilionário Elon Musk, já enfrentou multas substanciais no Brasil, totalizando R$ 36,7 milhões, devido ao descumprimento de ordens judiciais emitidas pela Justiça brasileira. Deste montante, R$ 28,6 milhões foram pagos em outubro de 2024, após a plataforma ter sido suspensa no país em agosto do mesmo ano por determinação do ministro Alexandre de Moraes, evidenciando as tensões entre a soberania judicial e a operação das grandes empresas de tecnologia.
A expectativa agora se volta para o plenário do STF, onde a decisão sobre as restrições às redes sociais dos magistrados irá moldar não apenas a liberdade individual dos juízes, mas também a percepção pública sobre a imparcialidade e a integridade do Poder Judiciário na era digital. O veredito terá implicações duradouras sobre como a justiça se comunica e interage com a sociedade em um mundo cada vez mais conectado.
Fonte: https://www.infomoney.com.br
