O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está no centro de um intenso debate às vésperas das eleições de 2026, com propostas de alteração nas resoluções que guiam o pleito. No cerne das discussões, estão mudanças que, segundo críticos e especialistas, podem, na prática, fragilizar mecanismos que atualmente asseguram a destinação de recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas de mulheres e pessoas negras. Essas medidas tendem a diminuir a penalidade para partidos que cumprem a cota legal de candidaturas, mas não investem o suficiente para torná-las efetivamente competitivas.
O Debate no Tribunal Superior Eleitoral
As audiências públicas, iniciadas pelo TSE na última terça-feira, são o palco para a discussão das minutas de resoluções que impactarão desde a prestação de contas e propaganda eleitoral até as diretrizes do fundo de campanha. Esses documentos, já abertos para consulta e recebimento de sugestões, motivaram o envio de aproximadamente 1.500 contribuições. A coordenação da elaboração dessas minutas está a cargo do ministro Kassio Nunes Marques, que assumirá a presidência do tribunal nas eleições de 2026, conferindo especial atenção ao processo.
Flexibilização das Cotas de Gênero e Raça no Financiamento
Atualmente, as normas do TSE impõem que os partidos distribuam o fundo eleitoral de forma proporcional ao número de candidaturas femininas registradas. As propostas em discussão, no entanto, apontam para uma flexibilização dessas obrigações, gerando preocupação sobre a efetividade das ações afirmativas para a representatividade política de grupos historicamente sub-representados.
A Proporcionalidade em Risco para Candidaturas Negras
Uma das minutas sob análise prevê que as candidaturas de pessoas negras recebam um mínimo de 30% dos recursos, porém sem a exigência de proporcionalidade em relação ao total de candidaturas do partido, ao contrário do que é previsto para as mulheres na Constituição. Felippe Angeli, coordenador de advocacy da Justa, alerta que, sem a observância da proporcionalidade, esse piso de 30% pode se transformar em um teto. "Essa legislação permite que o desequilíbrio se mantenha, já que o partido não será prejudicado se destinar menos dinheiro do que a proporção de negros na sigla, contanto que cumpra esse mínimo. É uma legislação permissiva para manter esse estado de desigualdade política eleitoral que tradicionalmente acompanha mulheres, pessoas indígenas e negros", explica Angeli.
A Contabilização de Despesas e o Esvaziamento das Campanhas
Outro ponto de controvérsia presente nas minutas é a permissão para contabilizar gastos com serviços advocatícios e contábeis como parte do percentual mínimo de 30% destinado a mulheres, negros e indígenas. Para Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, essa modificação corre o risco de esvaziar a essência das cotas. "Na forma como está a minuta, há o risco de esvaziar as cotas, atendendo interesses de partidos que desde o ano passado tentam alterar a legislação eleitoral neste sentido. Ao inflar a prestação de contas com gastos 'meio', como advocacia e contabilidade, em vez de gastos 'finalísticos', ou seja, com a promoção da candidatura em si, pode-se esvaziar a cota", afirma Sakai, destacando que a mudança pode reduzir a política de financiamento a um mero ajuste contábil, sem fortalecer as campanhas na ponta.
Alertas da Sociedade Civil e Especialistas
Representantes de diversas entidades têm manifestado preocupação com o risco de retrocesso. Thayná Pereira, coordenadora política do Movimento Mulheres Negras Decidem, ressaltou nas audiências públicas que, apesar de um aumento nas candidaturas negras nas últimas eleições, a distribuição efetiva de recursos permanece desigual, com um descumprimento sistemático das ações afirmativas. "Não podemos permitir que a autonomia partidária seja salvo-conduto para o confisco de recursos públicos destinados a grupos historicamente excluídos", salientou Pereira, reforçando o apelo pela manutenção da vinculação direta e efetiva dos recursos às candidaturas.
A Posição do TSE e os Próximos Passos
Em resposta às críticas, o entorno do ministro Nunes Marques minimiza as preocupações, afirmando que as minutas servem apenas como um ponto de partida para as discussões. Asseguram que os textos passarão por um amplo debate com a sociedade civil e já estariam sendo modificados a partir das sugestões recebidas, não representando, portanto, a redação final das normas. O TSE, por meio de nota, reforçou que as audiências públicas, que se estendem até esta quinta-feira, "reforçam a participação da sociedade no aprimoramento das regras para o pleito". A aprovação do texto final pelo colegiado precisa ocorrer até 5 de março, e é necessário aguardar o desfecho desse processo.
A discussão em torno dessas propostas destaca a tensão contínua entre a autonomia partidária e a necessidade de garantir a efetividade das ações afirmativas. O resultado dessas deliberações no TSE terá um impacto significativo na construção de eleições mais equitativas e na promoção da diversidade representativa no cenário político brasileiro.
Fonte: https://www.infomoney.com.br
